Termo de Uso - minhasaude.rio

1. DA CIÊNCIA DO TERMO DE USO:

O presente Termo de Uso se refere a um instrumento firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, A Secretaria de Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, localizada no Centro Administrativo São Sebastião, Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, bairro Cidade Nova, CEP 20211-110, Rio de Janeiro/RJ.

O uso deste serviço está condicionado à ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar a ferramenta digital “minhasaude.rio”, o usuário manifesta estar ciente em relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO:

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
Agentes de Estado: Inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.
Códigos maliciosos: São qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Sítios e aplicativos: Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Internet: Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunic
Usuários: Todas as pessoas naturais que utilizarem a ferramenta “minhasaude.rio”.

3. ARCABOUÇO LEGAL:

O arcabouço legal aplicável ao serviço (citar o nome do serviço) compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.

4. DESCRIÇÃO:

4.1. Nome do App: minhasaude.rio
4.2. Nome do órgão ou da entidade municipal responsável pelo app: Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.
4.3. Descrição e objetivos do Serviço/sistema/app/software: A SMS-Rio disponibilizará informações de saúde ao usuário bem como coletará informações disponibilizadas por este através do “minhasaude.rio”. As informações pessoais dos usuários serão utilizados pela SMS-Rio exclusivamente para o planejamento e a implementação de políticas públicas em saúde ou de pesquisas epidemiológ

5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO:

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário

5.1. Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
5.2. Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
5.3. Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
5.4. Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
5.5. Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
5.6. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
1. horário de funcionamento das unidades administrativas;
2. serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
3. acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
4. situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e
5. valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:

O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o aplicativo “minhasaude.rio”.

Durante a utilização do aplicativo, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
Proteção do computador;
Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
Abuso de uso dos computadores dos usuários;
Monitoração clandestina do computador dos usuários;
Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Municipal será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

7. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

A Administração Pública Municipal se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública Municipal implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Administração Pública Municipal poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

O Aviso (ou a Política) de Privacidade estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e utilizada pelo aplicativo “minhasaude.rio” trata da utilização de dados pessoais dos usuários.

Essa Política específica faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse aplicativo serão tratados nos termos da legislação em vigor.

Para mais informações acesse nossa política de privacidade contida no link https://smsrio.org/documentos/docs/PoliticaPrivacidadeMinhaSaude.html